Na última semana, o Projeto de Lei 2666/21 tem gerado discussões na Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo alterar o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para priorizar a destinação de equipamentos de informática e celulares apreendidos para órgãos e entidades da educação básica. Dessa forma, as escolas terão preferência na guarda e no uso desses equipamentos que possam ser úteis à administração ou ao ensino.
De autoria da ex-senadora Simone Tebet (MS), o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e agora está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, os equipamentos deverão ser usados preferencialmente por instituições de ensino do estado ou município onde foram apreendidos. Além disso, a autorização judicial para a destinação dos equipamentos deverá conter a descrição e indicar o órgão ou entidade beneficiária.
Caso a proposta seja aprovada, o órgão responsável pela custódia dos equipamentos deverá enviar informações ao juiz sobre o estado de conservação desses bens. A proposta também prevê que, no caso de absolvição do réu ou extinção da pena, o órgão ou entidade que utilizou o bem apreendido deverá indenizar o proprietário, caso seja constatada depreciação superior àquela esperada em razão do tempo e do uso.
A tramitação do Projeto de Lei 2666/21 será analisada pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que, se houver decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
Caso o projeto seja aprovado, a destinação prioritária de equipamentos apreendidos para as escolas pode trazer benefícios significativos para a educação básica, garantindo acesso a recursos tecnológicos que possam contribuir para o processo de ensino-aprendizagem. A expectativa é de que a proposta seja debatida amplamente no Congresso e que eventuais impactos sejam considerados antes da sua aprovação. A reportagem sobre o tema ficou a cargo de Lara Haje, com edição de Ana Chalub.
