O Projeto de Lei 2799/23 está em destaque na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), a proposta visa permitir que qualquer empresa devidamente registrada no país solicite autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para desenvolver novas tecnologias para combustíveis a partir de resíduos sólidos.
Atualmente, a legislação (Lei 14.134/21) estabelece que gases não enquadrados na definição de gás natural, mas com características semelhantes a ele, podem receber tratamento legal equivalente, desde que atendam às especificações da ANP. No entanto, o autor do projeto argumenta que a Portaria Interministerial 274 e o Decreto 10.117/19 não contemplam a regulação da aplicação de novas tecnologias à produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos.
Enquanto a Portaria 274 disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, o decreto define regras para a qualificação de projetos dessa natureza no Programa de Parcerias de Investimentos. Segundo o deputado Zé Trovão, é essencial que a legislação ofereça apoio a essas novas formas produtivas, destacando que a ausência de diretrizes legais pode sufocar o desenvolvimento das tecnologias e inviabilizar projetos que poderiam revolucionar o aproveitamento de resíduos sólidos.
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
A possibilidade de desenvolver combustíveis a partir de resíduos sólidos apresenta potencial para impulsionar a economia e proporcionar soluções inovadoras para a gestão de resíduos no país. Cabe agora aos legisladores analisarem e ponderarem os impactos e benefícios da proposta, visando garantir que o desenvolvimento dessas novas tecnologias seja alinhado com os interesses da população e do meio ambiente. A aprovação desta lei pode representar um avanço significativo no setor energético do Brasil, abrindo portas para novas oportunidades de investimento e progresso tecnológico.
