A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3554/23, que propõe dar prioridade no trânsito e o direito de circular livremente, estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. Os autores do projeto, os deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), afirmam que muitas vezes, os oficiais de justiça utilizam seus veículos particulares, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada apenas a veículos de combate a incêndio ou de salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, e ambulâncias. Esta medida pretende dar mais agilidade ao trabalho do oficial de justiça, que muitas vezes se depara com falta de locais adequados para estacionar durante a execução de uma ordem judicial, podendo resultar em multas.
Segundo os deputados propositores da lei, “muitas diligências são de natureza urgentíssima e se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer, podem ser a diferença entre a vida e a morte”. Portanto, a proposta visa garantir a eficiência dos processos judiciais que dependem da ação rápida e ágil dos oficiais de justiça.
Além da prioridade no trânsito, a proposta também determina a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nos veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A ideia é que, se aprovado, o projeto possa garantir uma maior eficiência e agilidade no trabalho dos oficiais de justiça, facilitando a execução das ordens judiciais de forma mais rápida e eficaz. A medida pode impactar positivamente a celeridade dos processos judiciais que dependem da atuação desses profissionais.
Portanto, a proposta do Projeto de Lei 3554/23 visa garantir que os oficiais de justiça tenham as condições necessárias para desempenhar suas funções de forma eficiente, protegendo-os de possíveis multas e proporcionando agilidade nos processos que dependem de sua atuação.
