Para as Eleições Municipais de 2024, estão previstos ajustes na Resolução do TSE nº 23.607, de 2019, que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições. A minuta aberta para consulta pública traz diversas mudanças que visam aprimorar o processo e garantir ainda mais transparência.
Uma das principais alterações propostas trata das contas bancárias. A minuta estabelece novas regras para a abertura e manutenção de contas bancárias de candidatos e partidos políticos. Além disso, há a previsão de necessidade de comprovação da aplicação mínima de percentuais para financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras.
Outro ponto de destaque é a inclusão da possibilidade de doação de pessoas físicas e de recursos próprios por meio de Pix, uma inovação que busca modernizar as formas de financiamento das campanhas eleitorais.
Além disso, a minuta define regras mais rigorosas para alguns gastos eleitorais, como a obrigatoriedade de informar previamente à Justiça Eleitoral os atos de campanha que envolvem consumo de combustível. Caso essa obrigação não seja cumprida, os gastos com combustíveis poderão ser considerados irregulares.
As mudanças propostas na minuta serão discutidas em audiências públicas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. Durante esses encontros, o Tribunal Superior Eleitoral receberá propostas para aprimoramento das regras eleitorais. A participação na audiência pública pode ser realizada por meio de envio de propostas através de um formulário eletrônico disponibilizado no Portal do TSE.
Dessa forma, a abertura para consulta pública e as audiências públicas demonstram o esforço da Justiça Eleitoral em promover o aprimoramento constante das regras eleitorais, visando garantir eleições justas e transparentes. Essas medidas revelam o compromisso das autoridades em fortalecer a democracia e a participação política dos cidadãos.
