De acordo com o relator, a proposta visa permitir que a pessoa dispensada sem justa causa, ou em gozo do seguro-desemprego por ter sido submetida a regime de trabalho forçado ou a condição análoga à de escravo, contribua para a Previdência Social com 5% do benefício mensal. Esta seria uma alternativa para aqueles em situação de vulnerabilidade e restrição financeira.
Além de aposentadoria e pensão, quem contribui para a Previdência Social tem direito a auxílios diversos, nos casos de doença, afastamento temporário ou nascimento dos filhos. O deputado Pastor Henrique Vieira enfatizou a importância desta contribuição previdenciária facultativa para os trabalhadores em gozo de seguro-desemprego, destacando a vulnerabilidade e a restrição financeira a que estão sujeitos.
O substitutivo também equiparou contribuintes individuais que prestam serviços a empresas àqueles com atuação similar em entidades beneficentes de assistência social, atualmente isentas por lei das contribuições para a Previdência Social. A alíquota para o contribuinte individual que presta serviços a empresas é de 20%, mas 9% poderão ser compensados em razão da parte paga pela firma, resultando em 11% efetivamente recolhidos por esse trabalhador.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta ainda precisa passar por mais etapas para se tornar lei, mas já é um passo importante para possibilitar que os beneficiários do seguro-desemprego contribuam de forma voluntária para a Previdência Social. Este projeto também contribui para equiparar as condições das entidades beneficentes de assistência social aos contribuintes individuais que prestam serviços a empresas. A medida visa aprimorar a legislação previdenciária, garantindo mais proteção social para os trabalhadores em diferentes situações de vulnerabilidade e instabilidade financeira.
Esta iniciativa representa um esforço conjunto para promover melhorias no sistema previdenciário, assegurando um maior amparo social para os grupos mais vulneráveis da sociedade. O debate sobre reformas e ajustes na Previdência Social é de extrema importância para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo e, ao mesmo tempo, proteger os direitos e a segurança financeira daqueles que mais necessitam.
