Essa data se junta ao dia 26 de junho, quando o mundo promove ações de conscientização sobre o tema no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, formando um calendário de debates e reflexões sobre direitos humanos, prisões ilegais e arbitrárias, condições carcerárias e outros temas relativos ao crime descrito pela legislação brasileira por meio de lei.
O Brasil, como signatário do Protocolo Facultativo a Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU desde 2007, enfrenta esses tipos de crimes por meio do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que é responsável por reunir análises, ações e recomendações sobre o tema em um relatório anual.
O relatório de 2023 apontou que os locais de privação de liberdade, incluindo o sistema prisional, o sistema socioeducativo, hospitais psiquiátricos e instituições de longa permanência para idosos, concentram a maioria dos casos de tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes.
Dentre as recomendações apresentadas estão a realização de um censo do sistema prisional, a elaboração de uma Política Nacional de Combate à Insegurança Alimentar e de Acesso à Água em Estabelecimentos Penais, capacitação de agentes do serviço penal sobre os direitos e às especificidades da população LGBTI+ privada de liberdade, fiscalização sobre os investimentos para a melhoria da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e o mapeamento das regulamentações que tratam da atuação das polícias penais nos estados.
Com a instituição do Dia Nacional de Combate à Tortura, o Brasil reforça o seu compromisso em combater práticas abusivas e desumanas, buscando promover o respeito aos direitos humanos e a dignidade de todas as pessoas. Essa data servirá como um lembrete das lutas e desafios enfrentados nessa área, visando à construção de um país mais justo e igualitário para todos.
