De acordo com o relator do projeto, senador Irajá (PSD/TO), a mudança é algo extremamente justo, pois irá acabar com a bitributação que estava afetando de maneira significativa os setores atacadistas e varejistas. Além disso, ele ressaltou que a nova lei está em pleno acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre este assunto.
Essa medida já está sendo vista como uma grande conquista para os setores envolvidos, que enfrentavam dificuldades decorrentes da cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Com a aplicação dessa nova legislação, a expectativa é que haja uma significativa melhora no cenário tributário para esses segmentos da economia.
Vale ressaltar que a elaboração e aprovação dessa lei teve um processo de discussão e análise para garantir que todos os aspectos fossem devidamente considerados. Dessa forma, o resultado obtido com a sua implementação visa trazer benefícios tanto para as empresas quanto para a economia como um todo.
Por fim, é importante destacar que a entrada em vigor da Lei Complementar 204/2023 representa um marco importante para o sistema tributário do país, demonstrando a capacidade de adaptação e aperfeiçoamento das leis para atender às demandas e necessidades das diferentes áreas da economia. Este é um passo significativo no sentido de buscar um ambiente mais favorável e justo para o desenvolvimento empresarial e para o crescimento econômico do Brasil.
