A justificativa da medida provisória alega que o Brasil tinha um acordo para importação de autopeças do Paraguai sem tributação, mas isso não estava efetivado até que se incorporou à legislação o protocolo adicional em 2020. Portanto, a MP busca conceder remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. O governo informa que a medida ocasiona renúncia de receitas tributárias no valor de R$ 502.788.712,86 em 2022, e que este montante está contemplado no Orçamento de 2023, conforme a Lei 14.535.
Além disso, a estabilidade geopolítica é um argumento utilizado para justificar a urgência e relevância da medida. O governo ressalta que a celebração do acordo automotivo bilateral com o Paraguai “marcou um importante movimento em direção de uma consolidação da política automotiva no âmbito do Mercosul”. A manutenção da estabilidade geopolítica no âmbito do Mercosul é considerada fundamental para a política de ampliação de comércio do bloco com a celebração de acordos internacionais com outros países e blocos econômicos, como a negociação entre Mercosul e União Europeia.
O Ministério de Indústria e Comércio do Paraguai informa que o item mais importante na pauta de exportação da indústria maquiladora são as autopeças automotivas, que representaram 26% do total de exportações no ano de 2022. Com a edição da MP, será formada uma comissão mista do Congresso que emitirá parecer antes de a matéria ser submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas à MP 1.201/2023 perante a comissão mista vai de 22 de dezembro de 2023 a 07 de fevereiro de 2024, e a matéria passa a tramitar em regime de urgência e obstrui a pauta de votações a partir de 17 de março de 2024.
Em resumo, a MP visa à remissão total dos créditos tributários de importações de produtos automotivos do Paraguai, alegando motivos de estabilidade geopolítica e relevância para o comércio no âmbito do Mercosul. A discussão sobre o assunto seguirá no Congresso Nacional antes da matéria ser submetida à apreciação dos parlamentares.
