O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, explicou que o convênio autorizativo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não permite mais prorrogação. “Importante que os contribuintes entendam que não haverá mais prorrogações e que essa é a oportunidade para que aproveitem as opções de pagamento à vista ou parcelado, com reduções de até 100% das multas e juros”, destacou o secretário.
Para os contribuintes do ICMS, o governo oferece a chance de quitar os débitos com redução de 60% a 95% das multas e juros, por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários. O programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente apontados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Além disso, também estão abrangidos os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.
O IPVA também está inclusivo nos benefícios, com a oportunidade de redução de até 100% das multas e juros para veículos usados. Para quem optar pelo parcelamento do débito, terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares. Já o ITCD oferece também a redução das multas e juros em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.
Todo o processo de regularização pode ser feito através do site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet. O pagamento à vista ou parcelado também pode ser feito na página do IPVA, no site da Sefaz, ou presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz para assinatura do termo de parcelamento.
Portanto, os contribuintes que possuem débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos para não perder a oportunidade de regularização e evitar possíveis problemas futuros. O prazo está encerrando e as opções de pagamento com desconto nas multas e juros são uma excelente oportunidade para colocar as contas em dia.
