O projeto também prevê a revogação de um trecho da lei que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), que diz respeito à obrigatoriedade da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Essa mudança é significativa e marca um novo rumo na abordagem em relação aos impostos incidentes sobre propriedades rurais.
O relator do projeto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), apresentou parecer favorável à proposta, destacando sua constitucionalidade e os benefícios que ela pode trazer para o setor rural. No entanto, é importante mencionar que a Comissão de Finanças e Tributação entendeu que algumas propostas anexas ao projeto original promoviam impacto fiscal, e por isso, foram consideradas inadequadas financeira e orçamentariamente, resultando em seu arquivamento.
Caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara, o projeto pode seguir para sanção presidencial, representando um marco na legislação relacionada ao meio ambiente e à tributação rural. Vale ressaltar que o avanço desse projeto é essencial para o setor agropecuário e para a comunidade rural como um todo.
Esse desfecho faz parte de um processo de tramitação de projetos de lei que vem sendo acompanhado de perto pelo público e por especialistas. O resultado alcançado na CCJ representa um avanço significativo e pode ter repercussões importantes no âmbito legislativo e no setor produtivo do país.
Os desdobramentos desse projeto e suas consequências para a sociedade e para o meio ambiente devem ser acompanhados atentamente nos próximos passos da tramitação e, caso sancionado, na implementação de suas medidas. Sendo assim, é importante estar atento às próximas notícias e análises sobre esse tema crucial para o desenvolvimento sustentável do Brasil.
