O Projeto de Lei 2889/21, proposto pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB) e já aprovado pelo Senado Federal, foi designado à relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou a aprovação na forma de um substitutivo. Neste sentido, a relatora manteve no texto apenas o que considerou como “inovação no ordenamento jurídico”, retirando trechos do projeto original que proibiam os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos.
Essa decisão da relatora se baseou na modificação da Lei do Planejamento Familiar pela Lei 14.443/22, que desobriga a autorização do cônjuge na adoção de contraceptivos reversíveis (como o DIU) ou irreversíveis (como laqueadura e vasectomia).
O próximo passo do Projeto de Lei 2889/21 será passar por análise das comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o projeto seguirá para o Plenário para votação.
A relatora Laura Carneiro lembrou que a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na garantia dos direitos das mulheres, assegurando sua autonomia na escolha de métodos contraceptivos, sem a necessidade de autorização de terceiros.
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto segue avançando no processo legislativo, demonstrando um passo importante na evolução das políticas de saúde e direitos reprodutivos das mulheres.
