O relator da proposta, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5929/13, do deputado Vander Loubet (PT-MS). O substitutivo retoma a previsão, já presente na lei atual, de que os reajustes dos últimos cinco anos sejam justificados na internet e que a divulgação seja feita de forma clara e de fácil compreensão.
As alterações propostas pelo relator têm impacto na Lei das Concessões de Serviços Públicos e na Lei Geral de Telecomunicações. A legislação atual estabelece que as concessionárias devem divulgar de forma clara e acessível aos usuários as tabelas com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
De acordo com a versão aprovada, as concessionárias devem divulgar no site e, de forma facultativa, em outros meios, de maneira clara e de fácil compreensão, as tabelas com o valor das tarifas praticadas, a evolução e as informações que instruam a análise das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos, previamente à decisão sobre a matéria. Além disso, devem ser divulgados os fundamentos que embasaram a decisão do poder concedente.
O deputado Tarcísio Motta destacou que “o estabelecimento de publicidade às informações que instruam análise de reajuste ou de revisão de tarifas de serviço público indubitavelmente prestigia os princípios da boa administração pública, da transparência, do interesse público”.
Agora, a proposta segue para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a medida entrará em vigor e garantirá maior acesso e transparência nas informações sobre o reajuste das tarifas de serviços públicos essenciais.
