Lei que reajusta tabela de taxas cobradas por cartórios do Distrito Federal é publicada no Diário Oficial da União

Uma nova lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (18), reajustando a tabela de taxas cobradas pelos cartórios do Distrito Federal. A Lei 14.756/23, originada do Projeto de Lei 2944/19, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A principal mudança feita pelos parlamentares foi a exclusão de uma tarifa que financiaria o programa de modernização da Justiça do DF (Projus), que seria de 10% sobre os valores recebidos pelos cartórios. Além disso, também foi retirado o dispositivo que incluía o Imposto sobre Serviços (ISS) na composição do valor total a ser cobrado do usuário. Outra taxa extra que poderia ser cobrada do interessado em obter reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo, na venda de imóvel ou na instituição ou cessão de direitos reais envolvendo imóvel, foi excluída pelos deputados e senadores.

Porém, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou trechos da lei, como a previsão de atualização anual das tabelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que viesse a substituí-lo. O motivo do veto foi a criação de uma rigidez que poderia ser nociva à prestação de serviços à população. Além disso, foi vetado o artigo do projeto que criava, no Distrito Federal, a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), com alíquota de 7% sobre os emolumentos, que seria administrada pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF). O governo federal alegou que esse ponto permitiria que entidade com personalidade jurídica de direito privado administrasse valores de natureza tributária.

Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de Câmara e Senado a ser marcada. Para um veto ser rejeitado, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.

Dessa forma, a nova legislação impacta diretamente as taxas cobradas pelos cartórios do Distrito Federal e traz questões pontuais que são objeto de debate e análise no âmbito legislativo. A expectativa agora é de que o Congresso Nacional delibere sobre os vetos presidenciais e defina os rumos da regulamentação das taxas cartoriais no Distrito Federal.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo
indin sexy vidio mumuporn.mobi mia khalifa redtube white girl sex umbako.mobi keral sex xxx lanka brostube.info xxx utv sisterboob hentaionly.net how to play with onee-san srujana audio clip pornozavr.net desi sex xxxx 波多野結衣 av avgle.mobi 奄美まな نيك احلى كس arabicaporn.com سكس لية الدخلة سكس عربى سحاق iporntv.me احدث صور السكس mia khalifa having sex fuckster.mobi sexy hot bf download سكسس محارم bendito-porno.com افلام سكس لونا الحسن mahfuz ahmed xbeegporn.mobi karnataka sexy video indianteachers freegreatporn.info adult chutkule hindi indian pornsites popsexy.net www.xxxporn.com bpxxxvideos stripmovs.com hot hindi xxx video angry sex videos zambibo.mobi www indianxxxx