O objetivo principal da nova lei é assegurar recursos ainda neste ano para serem executados em 2024, uma vez que o programa de incentivos criado pelo governo para esse fim, por meio da Medida Provisória 1198/23, ainda não foi regulamentado. A MP cria uma poupança destinada aos estudantes de baixa renda que estão cursando o ensino médio, com o intuito de incentivar a conclusão dos estudos. Além disso, cria um fundo especial, para o qual a União deve aportar até R$ 20 bilhões.
A Lei Complementar tem origem no projeto (PLP 243/23) do Senado e foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada. O Fundo Social foi criado para receber recursos do governo federal oriundos da exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção. Esses recursos também devem ser destinados para custear ações em outras áreas como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Apesar de acumular recursos desde a sua criação, o FS tem direcionado esses recursos para perseguir metas de resultado primário. A destinação desses recursos para o pagamento do incentivo de permanência de estudantes carentes no ensino médio representa um importante passo na valorização da educação e no apoio às camadas mais vulneráveis da sociedade.
Portanto, a publicação da Lei Complementar 203/23 representa uma medida relevante para assegurar a continuidade dos estudos de jovens carentes no ensino médio, contribuindo para a redução da desigualdade e para a promoção da educação como ferramenta de transformação social.
A reportagem foi assinada por Janary Júnior e a edição por Marcia Becker.
