A comunidade do Cajueiro vem sofrendo, nos últimos dez anos, com medidas que resultaram no despejo forçado de várias famílias. Em virtude do decreto anulado, todos os processos judiciais de desapropriação perderão seu objeto e deverão ser extintos pelo Judiciário. Isso inclui as ações judiciais movidas contra outras sete famílias, baseadas no decreto agora anulado, que foram encabeçadas por uma empresa portuária.
As ações de desapropriação foram objeto de contestação por parte do Ministério Público, que reconheceu os argumentos apresentados pela comunidade e determinou a anulação do decreto. Os desembargadores responsáveis por essa decisão destacaram que a competência para editar o decreto é do governador do Estado do Maranhão, conforme estabelecido em decreto-lei.
A decisão do Tribunal de Justiça enfatizou que o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia tem a competência apenas para realizar atos administrativos referentes a bens imóveis de propriedade do Estado do Maranhão. O decreto estadual nº 002/2019 extrapolou essa atribuição ao declarar a utilidade pública para desapropriação de imóveis particulares.
No entanto, apesar da decisão do TJMA, o juiz Marcelo Oka emitiu um novo mandado judicial para despejar o idoso Seu Joca, autorizando o uso de força policial e arrombamento. Tal medida vai de encontro à anulação do decreto decidida pelo Tribunal de Justiça e já está sendo contestada judicialmente.
Além da questão específica da comunidade do Cajueiro, há suspeitas de um esquema de grilagem de terras públicas na região, que inclui a comunidade do Cajueiro. O Ministério Público Estadual fez denúncias em relação a um documento imobiliário apresentado pela empresa portuária TUP Porto São Luís S.A., que está vinculado ao projeto de empreendimento portuário da empresa Cosan, que pretende construir um porto de exportação de minério de ferro em São Luís.
O caso Cajueiro ganhou grande repercussão em 2019 devido a várias denúncias de irregularidades e reintegrações de posse que afetaram a comunidade. O Conselho Nacional de Direitos Humanos, as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos Estadual e Federal seguem acompanhando as denúncias e atuando em defesa da comunidade.
