Com a derrubada do decreto, todos os processos judiciais de desapropriação perderão seu objeto e deverão ser extintos pelo Judiciário. Esta decisão representa uma vitória para os moradores do Cajueiro, que há mais de dez anos vêm sofrendo constantes ações que resultaram no despejo forçado de diversas famílias.
Um dos casos emblemáticos é o de João Germano da Silva, conhecido como Seu Joca, um morador de 90 anos que reside no local há mais de 45 anos. Além das famílias despejadas, outras sete se tornaram rés em ações de desapropriação movidas pela empresa portuária TUP Porto São Luís S.A., com base no decreto agora anulado pelo TJMA. O juiz Marcelo Oka havia determinado a perda da posse das famílias, resultando na saída de seis delas do Cajueiro.
A decisão unânime dos desembargadores Josemar Lopes Santos, Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho acompanhou o parecer do Ministério Público, reconhecendo os argumentos da ação movida por Seu Joca para anular o decreto. No acórdão, também foi ressaltado que não existe delegação ao secretário de Estado para declarar a utilidade pública da área do distrito industrial e determinar a desapropriação de bens imóveis particulares.
Além disso, surgiu a suspeita de um esquema de grilagem de terras públicas na região, envolvendo a comunidade do Cajueiro. O Ministério Público Estadual destacou a validade do documento imobiliário apresentado pela empresa portuária TUP Porto São Luís S.A. para o licenciamento da obra, evidenciando uma possível irregularidade.
Em 2019, o caso Cajueiro já havia ganhado repercussão nacional e internacional, devido a denúncias de irregularidades e violência na reintegração de posse que afetou 22 famílias. A decisão do TJMA representa um passo importante na luta dos moradores e destaca a importância de garantir a integridade dessas comunidades em meio a disputas territoriais e interesses comerciais.
