A norma da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi editada em 2018 e, em 2020, os percentuais mínimos de contratação de conteúdo local foram reduzidos em 287 contratos de exploração e produção de petróleo. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) foi quem pediu o debate e destaca que a resolução não apenas regulamentou critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à concessão de waiver (mecanismos contratuais de isenção), mas também trouxe a possibilidade de aditamento de contratos anteriores a novos percentuais definidos.
A audiência está marcada para acontecer no plenário 9 a partir das 16 horas. Além disso, informações da Agência Brasil também serão consideradas durante a discussão.
A resolução em questão estabeleceu os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local, bem como as regras gerais dos ajustes de percentual de conteúdo local comprometido e das transferências de excedente de conteúdo local. Isso afeta diretamente os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural de concessão a partir da sétima até a décima terceira rodada de licitações de cessão onerosa da primeira rodada de partilha de produção e do contrato da segunda rodada de partilha de produção referente à área unitizável adjacente a Gato do Mato.
A discussão desse tema é relevante para o setor de exploração de petróleo, uma vez que a redução dos percentuais mínimos de contratação de conteúdo local impacta diretamente a economia do país. Portanto, a audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle representa uma oportunidade para debater e entender os efeitos dessa resolução no mercado nacional e quais os próximos passos a serem tomados.
