Segundo a ADI, a Lei 17.853 tem como um dos principais pontos questionados o artigo 216, que estabelece que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. O argumento central é que esse artigo indica a necessidade de que o serviço seja prestado por uma empresa pública.
O deputado paulista Maurici, do PT, salientou que o governo deveria ter proposto uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema da privatização da Sabesp. A ação também questiona o processo legislativo, alegando que a lei em questão não passou por todas as instâncias necessárias de aprovação.
Além disso, o deputado apontou que a votação da lei foi marcada por tumulto e polêmica, com relatos de ação policial contra manifestantes. Ele ressaltou que a sessão foi interrompida e que deputados idosos e gestantes ficaram impedidos de participar da votação.
Até o momento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e a Sabesp afirmaram que não foram notificadas sobre a ação. Já o governo do estado de São Paulo não se pronunciou sobre o assunto.
A privatização da Sabesp é um tema controverso e tem gerado debates acalorados na esfera política. A ação movida pelo PT de São Paulo demonstra a importância do debate sobre a legalidade e os impactos da privatização de serviços públicos essenciais para a população. A decisão da Justiça em relação à ADI terá repercussões significativas no futuro da gestão do saneamento básico no estado de São Paulo.
