Essa situação foi resultado da Lei Complementar 173/20, que, como forma de proporcionar auxílio financeiro durante a pandemia, impôs a proibição de aumentos e progressões de pessoal nos entes até o ano de 2021. Diante disso, o projeto de lei aprovado pela CCJ abre a possibilidade para que esses valores sejam pagos retroativamente, desde que haja lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), expressou seu ponto de vista em relação à proposta, destacando que a pandemia afetou todo o país e não seria justo transferir para o servidor público uma pena que não lhe pertence. Ele ressaltou que a suspensão desses direitos afeta diretamente a carreira dos servidores ao longo do tempo e, portanto, o projeto busca fazer justiça para esses profissionais.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também apoiou a proposta, argumentando que os servidores públicos precisam ter esses 583 dias de volta, enfatizando a importância da justiça e da reparação nesse contexto.
No entanto, é importante ressaltar que o projeto ainda depende de análise pelo Plenário, onde será submetido à votação. Caso seja aprovado, a medida representará um alívio para os servidores públicos que foram afetados pelo congelamento dos anuênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Essa movimentação na CCJ reflete a busca por soluções que garantam direitos essenciais dos servidores públicos e a reparação por eventuais impactos negativos causados pela pandemia. A expectativa agora está voltada para a próxima fase do processo legislativo, onde o projeto terá sua continuidade discutida e votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Acompanharemos de perto as próximas etapas desse projeto e seu impacto na vida dos servidores públicos.
