Atualmente, o Código Penal contempla o aumento de um a dois terços da pena nos casos de lesão a parentes consanguíneos até o terceiro grau, companheiros e cônjuges de militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, ou de policiais, agentes penitenciários e membros da Força Nacional. O aumento da pena é aplicado quando a lesão é motivada pela atuação profissional desses servidores públicos. O projeto proposto busca incluir os parentes civis nesse rol, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.
Além do projeto de lei citado, a pauta do colegiado também inclui o PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que visa criar a lei de proteção a animais policiais ou militares. A proposta tem como objetivo assegurar direitos básicos, como o direito à vida, à saúde e à alimentação, e estabelecer punições para quem cometer crimes contra a integridade desses animais. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitiu um relatório favorável à proposição.
Outro projeto que será analisado pela CSP é o PL 3.707/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que propõe o estabelecimento de sigilo dos dados de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. A proposta conta com o voto favorável da relatora, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
A reunião está programada para ocorrer no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado. As propostas apresentadas prometem gerar um debate rico e necessário sobre questões relevantes para a segurança pública e a proteção dos profissionais e animais vinculados a esta área. A expectativa é de que as decisões tomadas pela CSP tenham um impacto significativo no cenário atual.
