Segundo o projeto, que recebeu o nome de “Não é Não”, os estabelecimentos terão que designar um funcionário específico para atender ao protocolo, além de disponibilizar em locais visíveis os contatos para acionar a Polícia Militar e o Ligue 180 em caso de necessidade. Também será obrigatório a criação de um código próprio que deverá ser divulgado nos banheiros femininos para que as clientes possam sinalizar os funcionários caso necessitem de ajuda.
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto, destacou a importância de envolver tanto o setor público quanto o privado na criação de uma cultura de prevenção à violência contra a mulher. “Toda mulher, de qualquer idade, deve poder frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, afirmou a parlamentar.
Além disso, o projeto prevê a realização de campanhas educativas sobre o protocolo, bem como a criação de um selo que será concedido às empresas que cumprirem as medidas, identificando-as como locais seguros para mulheres.
O descumprimento das normas estabelecidas no projeto acarretará em advertências e penalidades previstas em lei para os estabelecimentos. Também está prevista a possibilidade de acesso às imagens das câmeras de segurança pelos órgãos de investigação em caso de ocorrência de violência.
Vale ressaltar que o projeto 3/23 não se aplica a cultos e eventos de natureza religiosa, bem como a competições esportivas. O objetivo é promover um ambiente mais seguro e respeitoso para as mulheres em locais onde antes o constrangimento e a violência eram tolerados.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para começar a vigorar como lei no país, estabelecendo assim medidas concretas para o combate à violência contra a mulher em espaços públicos.
