A busca pela segurança jurídica nos processos de contratação e a diversidade de modelos além do estabelecido pela regionalização estão sendo discutidos por especialistas como aspectos fundamentais para a efetiva universalização dos serviços de saneamento, de acordo com a Comissão de Meio Ambiente (CMA). Durante a quarta rodada de discussões, realizada no Senado, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) presidiu a audiência pública que abordou a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB).
O secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes, destacou que a Lei 14.026, de 2020, traz avanços importantes para buscar a universalização dos serviços, porém criticou a falta de autonomia dos municípios no modelo regionalizado. Ele defendeu que a norma seja regulamentada no sentido de respeitar a diversidade de modelos, citando um decreto do atual governo que prorrogou o prazo para a regionalização até dezembro de 2025. Isso possibilitará que novos investimentos sejam realizados, permitindo que os modelos eficientes possam prestar serviço.
O coordenador-geral de Gestão da Informação do Ministério das Cidades, Paulo Rogério dos Santos e Silva, revelou que o governo federal já repassou R$ 52 bilhões para o setor de saneamento desde a implementação da nova legislação. No entanto, ainda será necessário um investimento de R$ 893,3 bilhões para alcançar a meta de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
A garantia de segurança jurídica nos processos de contrato é um dos grandes entraves para atrair investimentos, tanto públicos quanto privados. A diretora da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Laura Mendes Serrano, enfatizou a importância de normas estáveis e claras para trazer segurança jurídica, permitindo a redução de riscos e a atração de investimentos. Luana Pretto, presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, também destacou a necessidade de segurança jurídica para a efetivação dos investimentos em saneamento básico.
Além disso, o senador Confúcio Moura evidenciou a importância da fiscalização e transparência das políticas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) vem fazendo avaliações para garantir a efetividade do marco do saneamento, porém identificou entraves como a dificuldade para a contratação e lotação de especialistas no assunto, resultando em atrasos no cumprimento de prazos nas agendas regulatórias. Recomendações estão sendo encaminhadas aos órgãos do executivo para viabilizar melhorias.
Portanto, as discussões e debates em torno do novo marco legal do saneamento continuam, visando superar os desafios e garantir a efetiva universalização dos serviços no país.
