Até o momento, o Supremo conta com oito votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios, seguindo o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Caso esse entendimento prevaleça, o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais, cujo valor estimado para o ano de 2023 é de aproximadamente R$ 95 bilhões. Além disso, os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais, o que representa uma mudança significativa na maneira como o governo lida com suas obrigações financeiras.
O voto do ministro Fux vai de encontro à proposta feita em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional, que estabeleceu um teto para o pagamento de precatórios, visando cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade desse novo regime está sendo questionada no Supremo por meio de ações protocoladas pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Diante da importância e magnitude desse julgamento, é crucial que o Supremo Tribunal Federal analise minuciosamente todas as informações e argumentos apresentados pelas partes envolvidas antes de tomar uma decisão final. As consequências dessa decisão terão um impacto significativo nas finanças do governo e, consequentemente, na economia do país como um todo. Portanto, o desfecho desse julgamento é aguardado com grande expectativa e atenção por parte de diversos setores da sociedade.
