De acordo com o texto apresentado, o militar federal que decidir se candidatar a um cargo eletivo terá que ser automaticamente transferido para a reserva não remunerada no momento do registro da candidatura. Para aqueles com mais de 35 anos de serviço, a proposta estabelece que o militar vai para a reserva remunerada.
Uma observação importante sobre a proposta é que as novas regras não terão validade para as eleições municipais de 2024. De acordo com a legislação, as mudanças entrarão em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional.
Atualmente, os militares podem se candidatar, mas é necessário se afastar da atividade caso tenham menos de 10 anos de serviço. Se o tempo de serviço for superior, eles deverão ser afastados pela autoridade superior e, uma vez eleitos, passarão automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justificou a proposta argumentando que os militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias. Ele ressaltou que a Constituição já impõe restrições à participação da categoria no processo político-eleitoral e que é necessário adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade política das Forças Armadas. A PEC teve parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contrário à PEC, alegando que considera os militares uma “sub-categoria de servidor público” e que a proposta seria uma vingança contra as Forças Armadas.
É importante ressaltar que a emenda não impacta os militares dos estados e do Distrito Federal.
A aprovação dessa proposta por parte da CCJ do Senado é um marco importante na discussão sobre a participação dos militares na política, gerando debates e posicionamentos divergentes entre parlamentares. Esta é uma questão que certamente continuará sendo acompanhada de perto nos próximos passos do processo legislativo.
