A Resolução Administrativa nº 1.200/2023, publicada no Diário da Assembleia de 18 de outubro de 2023, determinou um corte de despesas de 25%. A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), tomou a decisão orientada pelo procurador-geral da Assembleia, Bivar George Jansen Batista, consciente da obrigação precípua por parte da Administração Pública do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal.
“A gestão da presidente Iracema é focada na transparência e no cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais da Administração Pública, dispostos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os da eficiência e da economicidade, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foram adotadas essas medidas no sentido de garantir principalmente mais eficiência e economicidade”, esclareceu o procurador-geral da Alema.
Dentre as medidas anunciadas pelo diretor-geral, consta a suspensão das nomeações para os cargos de livre provimento até 31 de dezembro de 2023. A adoção dessas medidas visa assegurar que a Assembleia Legislativa cumpra rigorosamente com suas obrigações na execução do orçamento financeiro de 2023.
Os cortes de despesas têm como objetivo principal garantir a estabilidade financeira da Assembleia Legislativa, mantendo a instituição em conformidade com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de garantir mais eficiência e economicidade na execução do orçamento.
A crise econômica e a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal têm sido desafios enfrentados não apenas pela Assembleia Legislativa, mas por diversos órgãos e instituições em todo o país. O corte de despesas se mostra como uma medida necessária para a adequação das finanças diante do cenário econômico atual.
