Ministro da Justiça defende ampliação da lei sobre terrorismo para combater facções criminosas como terroristas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, declarou seu apoio a mudanças na lei de terrorismo, com o objetivo de incluir as facções criminosas como terroristas e possibilitar o uso de mecanismos mais rígidos para enfraquecer seu financiamento. Durante um congresso sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, promovido pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Dino argumentou que é necessário ampliar a definição de terrorismo para abranger também as milícias e facções que dominam territórios no Rio de Janeiro.

O ministro ressaltou que a estratégia central do Brasil para combater a criminalidade organizada deve ser o bloqueio de suas fontes de financiamento. Ele rejeitou a ideia de aumentar o contingente policial como uma solução efetiva, assim como acreditar que o uso indiscriminado de armas de fogo seja capaz de eliminar o crime e o terrorismo. Portanto, a posição de Dino é que o caminho real para alcançar a paz e a segurança que os cidadãos brasileiros merecem é a adoção de mecanismos que impeçam o fluxo de recursos financeiros para as organizações criminosas.

Atualmente, a lei brasileira de terrorismo (Lei 13.260/2016) define terrorismo como o ato de provocar terror social e generalizado, como a sabotagem de meios de transporte. No entanto, é exigido que tais atos sejam motivados por preconceito ou discriminação por raça, cor, etnia ou religião. Dino argumentou que essa limitação restringe a aplicação da lei e defendeu uma ampliação da sua abrangência.

Dino destacou o trabalho da Polícia Federal (PF) na investigação e no bloqueio de ativos de organizações criminosas. Somente este ano, a PF já bloqueou quase R$ 3 bilhões em ativos, enquanto no ano passado foram bloqueados R$ 350 milhões em bens relacionados a práticas criminosas. O ministro também mencionou uma operação em que cerca de 200 apartamentos de alto padrão, pertencentes a uma facção criminosa, foram bloqueados.

Além disso, Dino anunciou a criação da Rede Recupera, uma rede nacional de recuperação de ativos, que será estabelecida no âmbito do conselho de governança da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Composta por 90 organismos, a Rede Recupera visa fortalecer a cooperação e a troca de informações entre os diversos órgãos envolvidos no combate à lavagem de dinheiro.

O ministro também ressaltou a importância da integração das equipes de inteligência da PF, do Ministério da Justiça e das polícias civis nos estados. Ele citou uma operação conjunta recente que desarticulou uma quadrilha atuante em 20 estados e que movimentou R$ 500 milhões em um ano por meio da lavagem de dinheiro e de transferências financeiras utilizando criptomoedas. Segundo Dino, é preciso dar atenção especial a esses aspectos da lavagem de dinheiro para enfraquecer o enorme poder financeiro das organizações criminosas.

Nesse contexto, Dino mencionou que a Enccla, que é responsável por coordenar as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no país, tem priorizado temas como crimes virtuais e crimes ambientais no último ciclo que se encerra em novembro. Para fortalecer ainda mais a atuação contra a corrupção, o ministro destacou outras ações em andamento, como o programa de capacitação, a rede relativa a laboratórios sobre tecnologias contra lavagem de dinheiro e a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção (Renaccor), que promove a integração e troca de experiências entre policiais civis e federais.

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