A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os estados e municípios não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. Durante o segundo quadrimestre (de maio a agosto), Rio Grande do Norte, Roraima, Acre e Minas Gerais excederam esse limite.
Além disso, dois estados ultrapassaram o teto para o funcionalismo do Poder Legislativo local, que é fixado em 3% da RCL. Os estados de Alagoas e Roraima excederam esse limite. Já o Maranhão ultrapassou o limite de 2% da RCL estabelecido para o Ministério Público.
Os estados vêm enfrentando dificuldades financeiras devido à redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorrida no ano passado. Essa redução tem resultado na perda de receita para vários estados. Além disso, a inflação mais baixa também tem impactado as finanças locais, uma vez que o ICMS é o imposto de maior arrecadação no país e está diretamente relacionado aos preços.
Segundo a LRF, enquanto os estados estiverem com gastos acima do limite, estão sujeitos a algumas restrições. Eles não podem receber transferências voluntárias, exceto os repasses relacionados à Seguridade Social; também não podem obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos e não podem contratar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida em títulos ou para redução de gastos com pessoal, como um plano de demissão voluntária.
A situação financeira dos estados deve melhorar no final do ano, quando a União começar a pagar a compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita causada pela redução do ICMS dos combustíveis de julho a dezembro de 2022. O projeto que prevê essas transferências já foi aprovado pelo Senado e aguarda sanção presidencial.
Além disso, o relatório divulgou também a proporção de endividamento dos estados. A LRF estabelece que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos estados não pode ultrapassar 200% da receita corrente líquida. No entanto, nenhum estado excedeu esse limite. Os estados com as maiores dívidas são Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
No segundo quadrimestre, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia registraram crescimento na proporção de endividamento. Nos demais estados e no Distrito Federal, a proporção ficou estável ou diminuiu.
O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é elaborado com base nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
