Atualmente, a LDB garante vaga na escola mais próxima da residência para crianças a partir dos quatro anos, mas não menciona a proximidade com o local de trabalho dos responsáveis. Já o ECA apenas determina o dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola para crianças de até cinco anos. Com essa nova proposta, são definidos critérios para prioridade na matrícula, caso não seja possível atender a todos os solicitantes.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), ao Projeto de Lei 2914/19, de autoria do deputado licenciado Célio Silveira (GO), e às proposições apensadas 764/23 e 3982/23. Segundo Rodrigues, apesar dos avanços legais, muitas crianças ainda não conseguem acessar o direito à educação, especialmente aquelas pertencentes a famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade.
O parlamentar ressalta que a solução ideal seria universalizar as vagas e garantir que as crianças estudem próximas de casa. No entanto, até que essa meta seja atingida, é fundamental estabelecer prioridades de atendimento. O projeto define alguns critérios para essa prioridade, como: famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), crianças afastadas do convívio familiar, crianças sem registro civil completo, pais ou responsáveis matriculados na rede pública de educação, com vínculo empregatício ou relação de trabalho, e em situações de vulnerabilidade social.
Além disso, o substitutivo também estabelece critérios de desempate, como maior tempo de inscrição no cadastro de solicitação de vagas e menor renda familiar per capita. O projeto agora segue para análise das comissões de Educação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo.
Essa proposta é de extrema importância, pois busca garantir o acesso à educação de qualidade para todas as crianças, independentemente de sua condição social. Ao estabelecer critérios de prioridade e de desempate, pretende-se assegurar que as vagas sejam distribuídas de maneira mais justa e que aquelas em situação de maior vulnerabilidade tenham maior oportunidade de serem atendidas.
É necessário, portanto, que o projeto seja analisado e aprovado pelas próximas comissões, a fim de que seja garantido o direito à educação para todas as crianças do país.
