Agora, o texto precisa passar por análise nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levado para votação no plenário da Casa. O relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou um novo substitutivo com algumas modificações em relação à versão anterior.
Embora tenha sofrido alterações, a proibição explícita do casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda é mantida pelo projeto de lei, com mudanças propostas no Código Civil. O texto estabelece que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.
É importante ressaltar que, em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela ocasião, a Suprema Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, que garante a igualdade perante a lei para todos os cidadãos, sem distinção, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.
O parecer do deputado Pastor Eurico argumenta que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, pois alega que a relação entre pessoas do mesmo sexo não contribui para a procriação, justificando assim a regulamentação específica do casamento heterossexual pelo Estado.
Durante a votação do projeto, houve oposição de alguns parlamentares, levando alguns a sair da sessão em protesto. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou a retirada de direitos da comunidade LGBTI+ com a aprovação desse projeto.
O deputado Pastor Eurico também adicionou em seu substitutivo a interpretação estrita dos requisitos para casamento e união estável, não admitindo extensões analógicas. Além da proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o texto aprovado inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir nos critérios e requisitos de casamento religioso, ficando a definição sob responsabilidade de cada entidade religiosa, e vedando qualquer constrangimento a ministros religiosos e qualquer violação das normas de seus templos.
Esse projeto de lei tem gerado fortes debates e resistência de diversos setores da sociedade, principalmente da comunidade LGBTI+ e seus aliados, que reivindicam a manutenção dos direitos conquistados anteriormente. Com a continuidade do trâmite na Câmara dos Deputados, é esperado que mais discussões acaloradas aconteçam antes de uma definição final.
