A contribuição assistencial é uma taxa que seria cobrada dos trabalhadores em caso de sucesso do sindicato em negociações coletivas. Mesmo os trabalhadores que não são sindicalizados estariam sujeitos a essa cobrança. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro que essa modalidade não viola a Constituição. No entanto, o trabalhador pode optar por não contribuir, mas para isso, precisa manifestar formalmente a sua recusa. Caso contrário, a contribuição será automática, com desconto em folha.
O projeto de lei 2099 de 2023 impede que os sindicatos exijam qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização prévia e expressa. A proposta tem relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN) e está na pauta da reunião da CAE, que ocorrerá nesta terça-feira. Ainda será necessário que o projeto passe pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que será responsável por dar a palavra final.
Após o encontro com os sindicalistas, o presidente Pacheco afirmou que o Senado está comprometido em construir um consenso em favor da sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não está se cogitando a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória, que foi extinta com a reforma trabalhista de 2017. No entanto, Pacheco explicou que a contribuição assistencial é um instrumento diferente e buscam-se formas de fomento dos sindicatos.
O termo de autorregulação da contribuição assistencial entregue ao presidente do Senado é assinado pelos presidentes de seis centrais sindicais. Esse documento propõe que os sindicatos se comprometam a oferecer mecanismos de esclarecimento sobre a contribuição, condições para a manifestação de vontade dos trabalhadores e cobranças não-abusivas. Além disso, os sindicatos também propõem a punição para práticas de incentivo à recusa e de desinformação contra a contribuição, e demandam que a manifestação da recusa não seja admitida diretamente junto ao empregador.
Portanto, o debate sobre a regulamentação da contribuição assistencial continua em pauta no Senado, com a apresentação dessa proposta pelos sindicatos e a possibilidade de votação do projeto de lei que proíbe essa cobrança. O presidente Pacheco se mostra comprometido em buscar soluções que garantam a sustentabilidade dos sindicatos e a participação dos trabalhadores nas decisões coletivas. A palavra final ainda será dada pela Comissão de Assuntos Sociais.
