Entre as entidades signatárias da nota estão o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação Juízas e Juízes pela Democracia (AJD), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
De acordo com o texto da nota, os projetos que permitem empresas privadas assumirem a gestão prisional transformam o sistema em um “mercado lucrativo”. A nota destaca que os contratos firmados com a iniciativa privada parecem incentivar o encarceramento em massa, com cláusulas contratuais que exigem taxas mínimas de ocupação das unidades prisionais. Além disso, o documento aponta que a remuneração da empresa é feita por cada pessoa encarcerada, o que pode resultar em trabalhos forçados e precarização ainda maior do sistema prisional.
Outro ponto abordado na nota é o fato de que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Ao contrário desses países, o Brasil tem visto suas taxas de aprisionamento aumentarem nos últimos anos. Além disso, a população carcerária brasileira é composta por 46,4% de pessoas entre 18 e 29 anos e 67,5% de pessoas negras, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021.
A nota também critica o fato de que violações de direitos humanos têm se agravado sob o pretexto de um discurso ressocializador, que conta com incentivos fiscais e investimentos milionários do governo federal. Nesse contexto, o BNDES tem sido um executor importante dessa política, financiando projetos de privatização do sistema prisional em parceria com governos estaduais.
Entre os projetos que estão em andamento, destaca-se o procedimento licitatório para a privatização do presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul. O leilão está previsto para o próximo dia 6 de outubro e o BNDES prevê financiamento de R$ 150 milhões para a construção da unidade prisional pela iniciativa privada. Também está em andamento uma parceria para a construção e operação de um complexo prisional em Blumenau, Santa Catarina, com investimentos de R$ 250 milhões.
Procurado para se pronunciar sobre o assunto, o BNDES informou que os contratos de estruturação de projetos de parcerias público-privadas (PPPs) no setor prisional foram iniciados na gestão anterior e mantidos pelos governadores estaduais atuais. O banco ressaltou que se trata de concessão administrativa, em que o poder de polícia e a gestão continuam a ser responsabilidade do Estado. Segundo o BNDES, o parceiro privado fica responsável apenas pela construção e manutenção das infraestruturas e serviços não finalísticos. A remuneração do concessionário é baseada na disponibilidade dos serviços, não havendo incentivo para aumentar a ocupação das vagas.
Até o momento, os ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil não comentaram a nota técnica e as demandas apresentadas pelas entidades da sociedade civil e órgãos públicos.
