Esse montante corresponde a 25% da arrecadação do imposto e é distribuído às administrações municipais com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Com o último depósito de agosto, a Sefaz-SP já transferiu um total de R$ 3,5 bilhões às prefeituras neste mês.
Os depósitos semanais são realizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento até o segundo dia útil de cada semana, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 63/1990. Os valores podem ser consultados no site da Fazenda, na seção “Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios”.
No acumulado de 2023, as prefeituras paulistas já receberam mais de R$ 25,1 bilhões em recursos do ICMS transferidos pela Sefaz-SP.
A agenda de pagamentos dos repasses aos municípios varia de acordo com os prazos de pagamento do imposto, estabelecidos no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, podem ocorrer até cinco datas de repasses. Essas variações são influenciadas pelo calendário mensal, prazos de recolhimento e volume dos recursos arrecadados.
É importante ressaltar que os repasses aos municípios são liberados de acordo com os Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal. O artigo 158, inciso IV, estabelece que 25% da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação.
Esses índices de participação são apurados anualmente e aplicados no exercício seguinte, seguindo os critérios estabelecidos pela Lei Estadual. Dessa forma, busca-se garantir uma divisão justa e equilibrada dos recursos arrecadados entre todas as prefeituras paulistas.
A transferência desses recursos é de extrema importância para as administrações municipais, que podem utilizá-los para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, entre outras, visando ao desenvolvimento e bem-estar da população.
