O substitutivo modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, prevendo o uso desses aparelhos no desenvolvimento educacional e dando preferência na distribuição aos estudantes em situação de vulnerabilidade social. Segundo o relator, “o acesso à tecnologia é a cada dia mais importante”.
De acordo com o texto aprovado, a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, que identificará os que estão em bom funcionamento e os que possuem apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos oriundos de condenações, através da prestação pecuniária.
Essa medida visa democratizar o acesso à tecnologia nas escolas públicas, possibilitando que estudantes de baixa renda tenham acesso aos recursos tecnológicos necessários para sua formação acadêmica. Além disso, a destinação desses aparelhos para a educação contribui para a redução da reincidência criminal, ao oferecer oportunidades de desenvolvimento educacional e profissional para os detentos.
Os aparelhos eletrônicos podem ser utilizados para diversos fins educacionais, desde a pesquisa de conteúdos até o desenvolvimento de atividades interativas e colaborativas. Com a crescente digitalização e informatização da sociedade, é fundamental que os alunos estejam preparados para utilizar as tecnologias de forma eficiente e produtiva.
Essa medida também representa um avanço no combate à desigualdade social, pois oportuniza o acesso à tecnologia a estudantes que, de outra forma, não teriam condições de adquirir esses equipamentos. Dessa forma, contribui para diminuir a exclusão digital e ampliar as oportunidades de aprendizado para todos os alunos.
Portanto, a aprovação desse projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados é um importante passo no sentido de garantir a igualdade de oportunidades na educação e promover a inclusão social através do acesso à tecnologia. A destinação dos aparelhos eletrônicos apreendidos ou confiscados para as escolas públicas beneficia não apenas os estudantes, mas também toda a sociedade, ao possibilitar a reinserção social e a redução da criminalidade através da educação.
