O projeto, apresentado pelo deputado Alex Manente, do partido Cidadania-SP, é uma resposta às recentes notícias envolvendo a atriz Larissa Manoela e o conflito de interesses com seus pais em relação ao seu patrimônio. Segundo Manente, apesar da legislação civil já estabelecer algumas regras de proteção aos bens de menores de idade e regular a administração desses bens pelos pais, é necessário aprimorar as leis de proteção das crianças e adolescentes.
De acordo com a proposta, os pais, que são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos, deverão prestar contas judicialmente dos valores recebidos em nome dos menores de 18 anos, caso haja suspeita de abuso de direito no exercício do poder familiar. Além disso, caso seja decretada a perda ou suspensão do poder familiar, poderá ser proposta uma ação de ressarcimento do dano no âmbito cível, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
O projeto também prevê que o direito ao respeito, já previsto no ECA, inclui a inviolabilidade da integridade patrimonial da criança e do adolescente, abrangendo a preservação dos bens. A intenção é garantir que as verbas recebidas pelos menores e gerenciadas pelos pais sejam utilizadas para a manutenção da família, como alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e lazer, de forma a respeitar a integridade física e moral e a preservação dos bens e direitos dos filhos.
A proposta ainda será encaminhada para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, onde será analisada e discutida pelos parlamentares. É importante ressaltar que a tramitação de projetos de lei pode ser longa e passar por diversas etapas antes de ser aprovada e se tornar uma lei.
Com isso, o objetivo do Projeto de Lei 4053/23 é garantir uma maior proteção aos bens dos filhos menores, evitando abusos por parte dos pais e assegurando a correta utilização dos recursos para o bem-estar das crianças e adolescentes. Agora, caberá aos deputados analisarem e decidirem sobre a viabilidade e eficácia da proposta, levando em consideração os princípios do ECA e os direitos das crianças e adolescentes.
