Essas emendas foram estabelecidas em 2019, por meio da Emenda Constitucional 105, com o objetivo de agilizar a liberação dos recursos, que passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano.
Durante a audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas como resultado da demora nas liberações através de convênios. Essas emendas permitem uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos. Alguns convidados da audiência as chamam de “emendas pix”.
A fiscalização desses recursos será realizada pelos tribunais de contas estaduais e municipais, uma vez que, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados. O TCU ficará responsável apenas pela fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, como a proibição de pagamento de pessoal ou dívida, além da aplicação de 70% em investimentos.
Para facilitar a troca de informações, será feito um acordo de cooperação técnica entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais de estados e municípios. Além disso, os dados terão que ser inseridos no sistema TransfereGov, conforme estabelecido na instrução normativa.
No entanto, uma questão levantada durante a audiência é a dificuldade em acompanhar o destino dos recursos quando eles são repassados para as prefeituras ou estados. Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, não é possível saber como o dinheiro está sendo utilizado, já que a autoridade local pode utilizá-lo para pagar funcionários e indicar obras já previstas no orçamento como pagas com esses recursos.
Diante disso, a criação de um sistema de fiscalização é considerada urgente, especialmente porque as “emendas pix” representam 31% do total das emendas individuais. A deputada Adriana Ventura também ressalta a importância da transparência na destinação dos recursos, uma vez que metade deles está concentrada em menos de 10% dos municípios e os dados não são públicos.
As transferências especiais ainda são motivo de dúvidas e questionamentos. O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, pondera que as condicionantes podem se confundir com a própria execução dos recursos, o que restringiria a fiscalização à legalidade e conformidade das despesas, em vez da finalidade específica.
O consultor de Orçamento da Câmara, Dayson de Almeida, destaca a importância de dar transparência a essas transferências especiais para avaliar as prioridades das políticas públicas. Ele ressalta que a sociedade fica limitada no exercício do controle social, uma vez que não sabe antecipadamente em que área da política pública o recurso será aplicado.
É necessário implementar uma fiscalização efetiva das transferências relativas às emendas individuais, pois já há movimentações para realizar esse tipo de repasse com emendas de bancadas estaduais.
De acordo com os dados compilados pelas consultorias do Congresso, apenas os recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022, no valor aproximado de R$ 3 bilhões, foram liberados até o momento em 2023.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
