Até então, a legislação que estabeleceu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União não continha uma tipificação específica para tratar do assédio sexual como um desvio funcional. Portanto, esses casos poderiam ser tratados de duas maneiras diferentes, sendo que uma delas previa apenas uma penalidade mais branda.
Segundo informações divulgadas pelo governo, esse parecer vinculante da AGU busca preencher essa lacuna, estabelecendo diretamente a pena de demissão para os casos comprovados de assédio sexual. De acordo com o parecer, a prática do assédio sexual é uma conduta a ser punida com demissão, como previsto na Lei nº 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores.
O parecer determina, portanto, que os casos de assédio sexual que forem devidamente apurados e comprovados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos, sendo a pena prevista a demissão. A assinatura desse parecer aconteceu em uma reunião no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula e dos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviço Público), Cida Gonçalves (Mulheres) e Jorge Messias (AGU).
O parecer também esclarece que os entendimentos sobre assédio sexual não precisam necessariamente ser aplicados nos casos em que há superioridade hierárquica do agressor em relação à vítima, mas o cargo exercido deve desempenhar um papel relevante na dinâmica da ofensa. Além disso, as condutas que caracterizam o assédio sexual administrativamente serão aquelas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.
O objetivo desse parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar do assédio sexual por servidores públicos federais. Vale ressaltar que os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar.
Essa medida é mais um passo importante no combate ao assédio sexual e reafirma o compromisso do governo em promover um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e igualitário para todos os servidores públicos. A punição mais severa, como a demissão, mostra a gravidade dessa conduta e a determinação do governo em erradicar o assédio sexual no serviço público. Agora, cabe aos órgãos e entidades da administração pública federal colocarem em prática esse parecer e garantir que as denúncias de assédio sexual sejam prontamente investigadas e os culpados devidamente punidos.
