A juíza Jaiza Maria Fraxe estabeleceu em sua decisão que a competência para o licenciamento é do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), órgão federal, e não do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), vinculado ao governo estadual. O Ipaam foi responsável por conduzir o processo que resultou na emissão da licença prévia em 2015.
A empresa Potássio do Brasil, subsidiária do banco canadense Forbes & Manhattan, se manifestou informando que só irá se pronunciar nos autos do processo. O empreendimento impacta terras indígenas na região de Autazes (AM), entre os rios Madeira e Amazonas, o que justifica que o licenciamento seja conduzido por um órgão federal, conforme a decisão judicial atendendo a um pedido do MPF (Ministério Público Federal).
É importante ressaltar que o Ibama já rejeitou por pelo menos quatro vezes a condução do licenciamento, sendo três vezes durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que defendeu a exploração de potássio na região, e uma vez agora em janeiro, no primeiro mês do governo Lula. O projeto passa pelas aldeias Soares e Urucurituba, do povo Mura, e por determinação da Justiça Federal, a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) foi obrigada a iniciar os procedimentos formais para demarcação da terra indígena.
A empresa Potássio do Brasil precisa de autorização prévia do Congresso, de consulta livre aos indígenas, conforme previsto na convenção número 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e de licenciamento do Ibama, segundo a 1ª Vara Federal Cível no Amazonas. A juíza responsável pela decisão afirmou que todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, devido ao grave risco ambiental de um empreendimento mineral que afeta terras indígenas.
Além desse caso de exploração de potássio, há também outro empreendimento com impacto em terras indígenas que avança com licenciamento a cargo do órgão estadual. O MPF recomendou a suspensão das audiências públicas em Silves (AM) e Itapiranga (AM) relacionadas a um projeto de exploração de gás no Campo Azulão, conduzido pela empresa Eneva. A recomendação não foi acatada e as audiências foram realizadas no último final de semana.
O MPF acusa a empresa Potássio do Brasil de cooptação de indígenas na tentativa de garantir o negócio na região e a Justiça já determinou a devolução de um pedaço de terra comprado de um indígena dentro de um território tradicional. O Conselho Indígena Mura também apontou uma atuação intimidatória da guarda municipal de Autazes, a pedido da Potássio do Brasil, contra os indígenas afetados pelo empreendimento.
Esses casos destacam a importância do cumprimento das normas e da participação efetiva dos órgãos competentes e das comunidades indígenas na discussão e aprovação de projetos de exploração mineral em terras indígenas, garantindo a proteção do meio ambiente e dos direitos dos povos tradicionais da região amazônica.
