Governo repassa R$ 30,1 bilhões em antecipação de precatórios ao Judiciário para pagamento de despesas diversas e zerar passivo

Com o repasse de R$ 30,1 bilhões em antecipação de precatórios ao Poder Judiciário em 2024, feito pelo Ministério do Planejamento de forma concluída no último dia 20, a responsabilidade agora está nas mãos dos tribunais para o pagamento desses débitos. Esse processo foi viabilizado com um crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões remanejados do Orçamento, com o intuito de quitar essas dívidas.

No último sábado, o Ministério do Planejamento divulgou detalhes sobre os R$ 30,1 bilhões antecipados, sendo que a maior parte desse montante, cerca de R$ 14,75 bilhões, corresponde a precatórios relacionados a despesas de custeio e investimento. Além disso, há uma parcela de R$ 11,85 bilhões destinada a precatórios do extinto Fundef, voltados principalmente para a educação e a valorização do pessoal do magistério.

Essa antecipação não afetará a meta do governo de zerar o déficit primário em 2024, uma vez que esses recursos já estavam previstos no Orçamento da União para o ano corrente. Os precatórios foram antecipados com o objetivo de quitar o passivo decorrente da emenda constitucional de 2021 que permitiu o parcelamento dos débitos acima de 60 salários mínimos, visando evitar um passivo de cerca de R$ 200 bilhões até o final de 2026.

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal autorizou a antecipação dos precatórios fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal e do cálculo do resultado primário. Já em dezembro, uma medida provisória foi emitida para permitir o pagamento de R$ 93,1 bilhões em precatórios atrasados, sendo parte desse valor referente ao passivo acumulado desde 2022.

Com a antecipação dos R$ 32,3 bilhões no final do ano passado e a conclusão do repasse dos R$ 30,1 bilhões esta semana, os passivos relacionados à emenda constitucional dos precatórios estão zerados. O Orçamento de 2024 ainda prevê o montante de R$ 36,3 bilhões para quitação de sentenças judiciais, especialmente destinadas a requisições de pequeno valor não abrangidas pela emenda constitucional.

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